O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) emitiu um parecer prévio sobre a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Arataca, referente ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade da ex-prefeita Katiana Pinto de Oliveira.O parecer, datado de 06/02/2020, concluiu pela rejeição das contas, por considerá-las irregulares. A decisão foi baseada no artigo 75 da Constituição Federal, art. 91, inciso I, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91.
Pontos Relevantes:
- Atraso na entrega: As contas foram apresentadas em 05/04/2019, com três dias de atraso em relação ao prazo estabelecido pela Resolução TCM n. 1060/05, que determinava o envio até 31/03/2018.
- Falta de cumprimento de prazos: A gestora foi advertida a cumprir os prazos estabelecidos pela Lei nos exercícios futuros, sob pena de responsabilidade.
- Disponibilidade pública: As contas foram colocadas em disponibilidade pública no site oficial do e-TCM, no endereço "https://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam".
- Cientificação Anual: A Cientificação Anual, expedida com base nos Relatórios Complementares elaborados pela 4ª Inspetoria Regional, a que o Município está jurisdicionado, resultante do acompanhamento da gestão, também foi considerada.
Próximos Passos:
A Câmara Municipal de Arataca realizará uma sessão nesta segunda-feira (16) para julgar as contas da ex-prefeita Katiana Pinto de Oliveira. A sessão terá início às 9h na casa legislativa de Arataca.
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